PROJETO DE LEI 197/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei a favor

aprovado 06/12/2017


EMENTA: Altera a Lei n° 7.640/99, que autoriza a compensação de créditos tributários e a transação para prevenção e terminação de litígios, altera a tabela de alíquotas do ISSQN nos casos que menciona, fixa critério para a tributação de serviços prestados por sociedades cooperativas, estabelece o rateio dos valores pagos a título de honorários advocatícios entre o conjunto de Procuradores Municipais e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Irlan Melo; Cláudio da Drogaria Duarte; Dr. Nilton; Fernando Borja; Gabriel; Hélio da Farmácia; Jorge Santos; Mateus Simões; Professor Wendel Mesquita; Wesley Autoescola
EMENDAS: Há
QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara (28)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela legalidade, pela regimentalidade
Administração Pública: Não há.
Meio Ambiente e Política Urbana: pela aprovação
Orçamento e Finanças Públicas: pela aprovação

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: Projeto de autoria própria. Veja a justificativa baixando o projeto.

Acompanhe a Tramitação | Baixe o Projeto

Comentários