PROJETO DE LEI 2030/2016 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 16/10/2017


EMENTA: Fica instituída a Lei “Pai Presente” prorrogando a Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996 do Município de Belo Horizonte.
AUTORIA: Ver.(a) Gilson Reis
EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela legalidade, pela constitucionalidade, pela regimentalidade
Direitos Humanos e Defesa do Consumidor: Não há.
Administração Pública: pela aprovação
Orçamento e Finanças Públicas: pela aprovação

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: O projeto apresenta erro gravíssimo, já que a remissão legislativa feita é do Estatuto dos Servidores Públicos da União, não aplicável aos servidores municipais. Assim, ainda que aprovado, o projeto poderia ser ineficaz.

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