PROJETO DE LEI 2091/2016 – SEGUNDO TURNO

Votei contra

aprovado 12/12/2017


EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de clubes desportivos e de campo, que possuam piscinas, manterem salva-vidas em tempo integral em suas dependências e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Jorge Santos
EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das emendas 1, 2, 3, 4 e 5.
Saúde e Saneamento: pela aprovação das emendas 1, 2 e 3 e pela rejeição das emendas 4 e 5.
Meio Ambiente e Política Urbana: pela aprovação das emendas 1, 2 e 3 e pela rejeição das emendas 4 e 5.
Administração Pública: pela aprovação das emendas 1 a 5.

Posicionamento: Voto NÃO; voto NÃO às emendas
Justificativa: O projeto trata da obrigatoriedade de que clubes desportivos e de campo mantenham um salva-vidas para cada 400m² de área onde piscinas estiverem instaladas. Prevê ainda a obrigatoriedade de que tenham desfibrilador e outros utensílios de emergência.

Ocorre que a obrigatoriedade, ainda que mais genérica, já é prevista nas Leis Municipais nº 9.317/07 e 9.824/10, conforme aponta o parecer do vereador Doorgal Andrada, apresentado e aprovado perante a Comissão de Legislação e Justiça.

Assim, tendo em vista que o novo projeto aparentemente não gera benefício significativo e tampouco aponta em sua justificativa as vantagens face à legislação vigente, deve ser rejeitado, evitando uma hipertrofia do estoque de leis municipais que tratem do mesmo tema.

Algumas das emendas tornam a situação menos dramática, deixando a obrigatoriedade para cada 1.250 m² de piscina mas, ainda assim, não foram superados os problemas do projeto.

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