PROJETO DE LEI 215/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 10/04/2018


EMENTA: Acrescenta o inciso VII ao art. 6° da Lei n° 6.978/95, que ‘Dispõe sobre a construção e o funcionamento de posto de abastecimento’.
AUTORIA: Ver.(a) Carlos Henrique; Áurea Carolina; Autair Gomes; Bim da Ambulância; Catatau; Cida Falabella; Cláudio da Drogaria Duarte; Edmar Branco; Elvis Côrtes; Flávio dos Santos; Gabriel; Hélio da Farmácia; Irlan Melo; Jair Di Gregório; Marilda Portela; Nely; Orlei; Osvaldo Lopes; Pedrão do Depósito; Professor Wendel Mesquita; Rafael Martins; Reinaldo Gomes
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: Não há.
Meio Ambiente e Política Urbana: pela aprovação
Direitos Humanos e Defesa do Consumidor: pela aprovação
Orçamento e Finanças Públicas: Não há.

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Projeto que prevê a obrigatoriedade de que os postos de gasolina da capital ofereçam para toda a população, gratuitamente, o uso do equipamento de calibragem de pneus. Trata-se de evidente e indevida intromissão do poder público na atividade econômica e na livre concorrência. O estabelecimento que quiser oferecer o serviço gratuitamente pode fazê-lo e, a partir disso, estabelece-se o regime de concorrência.

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