PROJETO DE LEI 253/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 14/12/2017


EMENTA: Dispõe sobre a venda de animais domésticos no Município de Belo Horizonte.
AUTORIA: Ver.(a) Osvaldo Lopes
EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela legalidade, pela regimentalidade
Meio Ambiente e Política Urbana: pela aprovação
Administração Pública: pela aprovação
Orçamento e Finanças Públicas: pela aprovação

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: O projeto, além de estabelecer várias restrições à comercialização de animais domésticos, prevê a criação do que seria o Sistema de Identificação Animal do Município de Belo Horizonte. Tal sistema, que deveria ser criado no prazo de 90 dias pelo poder executivo, regulamentaria o comércio dos animais e inclusive teria de cadastrar todos animais com microchip. Trata-se de medida que, além de não ser factível, gera custos ao poder executivo sem indicar a previsão orçamentária específica.

Além disso, há previsão expressa de proibição de comercialização de animais em estabelecimentos comerciais, tais como petshops, shopping centers, feiras etc.

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