PROJETO DE LEI 257/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 05/04/2018


EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a implementar a gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas maiores de 60 anos, na forma que especifica.
AUTORIA: Ver.(a) Edmar Branco
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara (28)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela legalidade, pela regimentalidade
Direitos Humanos e Defesa do Consumidor: pela aprovação
Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário: pela rejeição
Orçamento e Finanças Públicas: pela aprovação

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: De acordo com parecer de autoria própria apresentado perante a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

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