PROJETO DE LEI 27/2017 – SEGUNDO TURNO

Votei contra

aprovado 11/12/2017


EMENTA: Institui, no Município de Belo Horizonte, o Programa “Doadores do Futuro” em todas as Escolas da rede pública municipal de ensino.
AUTORIA: Ver.(a) Hélio da Farmácia
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos presentes
VOTAÇÃO: Simbólica
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela ilegalidade, pela regimentalidade
Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo: pela rejeição
Saúde e Saneamento: pela aprovação
Orçamento e Finanças Públicas: pela rejeição

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Trata-se de um programa para conscientizar crianças da rede pública municipal de ensino sobre a importância da doação voluntária de sangue. Como define atribuições a órgãos vinculados ao poder executivo municipal, o projeto de lei encontra óbice no artigo 88 da Lei Orgânica Municipal, inciso II, alínea “d” – a iniciativa, pois, é privativa do Prefeito para tal proposição.

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