PROJETO DE LEI 27/2017 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Votei a favor

aprovado 12/03/2018


EMENTA: Veto total à Proposição de Lei nº 85/17 que “institui o Programa Doadores do Futuro nas escolas da rede pública municipal de ensino”.
AUTORIA: Ver.(a) Hélio da Farmácia
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara para rejeitar o veto (21)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Comissão Especial: pela manutenção do veto

Posicionamento: Voto SIM (MANUTENÇÃO DO VETO)
Justificativa: Trata-se de um programa para conscientizar crianças da rede pública municipal de ensino sobre a importância da doação voluntária de sangue. Como define atribuições a órgãos vinculados ao poder executivo municipal, o projeto de lei encontra óbice no artigo 88 da Lei Orgânica Municipal, inciso II, alínea “d” – a iniciativa, pois, é privativa do Prefeito para tal proposição.

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