PROJETO DE LEI 273/2017 – TURNO ÚNICO – VETO PARCIAL

Votei contra

aprovado 14/11/2017


EMENTA: Veto parcial à Proposição de Lei nº 51/17, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2018 e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 3, de 15/05/2017.
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara para rejeitar o veto (21)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
VENCIMENTO: 27/10/2017
SOBRESTANDO

Posicionamento: Voto NÃO (REJEIÇÃO DO VETO)
Justificativa: O veto do prefeito ao parágrafo único do artigo 39 do projeto não pode prevalecer, já que o dispositivo é o que obriga que o Poder Executivo publique, nos dez dias anteriores à audiência pública quadrimestral, os relatórios técnicos e suas versões simplificadas. Assim, a manutenção do veto representa justamente a eliminação de qualquer prazo para que se cumpra tal obrigação, nos moldes do que já ocorre hoje e que compromete o papel fiscalizador do Poder Legislativo. Este fica sem ter como se debruçar sobre os relatórios de maneira adequada, esvaziando, inclusive, a própria audiência pública.

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