PROJETO DE LEI 293/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei a favor

aprovado 12/12/2017


EMENTA: Altera o inciso II do art. 2° da Lei 10.418 de 09 de março de 2012, que dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com autismo como pessoa com deficiência, para fim da plena fruição dos direitos previstos pela legislação do Município.
AUTORIA: Ver.(a) Doorgal Andrada
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos presentes
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela legalidade, pela regimentalidade
Direitos Humanos e Defesa do Consumidor: pela aprovação
Saúde e Saneamento: pela aprovação
Orçamento e Finanças Públicas: pela aprovação

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: Conforme posicionamento à época em que o projeto tramitava na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, o projeto facilita o diagnóstico do autismo e, por conta disso, merece ser apoiado.

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