PROJETO DE LEI 309/2017 – SEGUNDO TURNO

Votei a favor

aprovado 16/08/2017


EMENTA: Institui a Operação Urbana Simplificada do Plano de Inclusão Produtiva de Camelôs do Hipercentro e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 8, de 03/07/2017
EMENDAS: Há
QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara (28)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela regimentalidade das emendas 2 e 4 a 24; pela inconstitucionalidade e ilegalidade da emenda 11; pela ilegalidade das emendas 2, 8, 10 e 19; pela constitucionalidade e legalidade das emendas 4, 5, 7, 9, 12 a 17 e 20 a 24; e pela constitucionalidade e legalidade das emendas 6 e 18, com apresentação de subemendas.
Meio Ambiente e Política Urbana: pela aprovação das emendas 2, 4, 5 a 10, 12, 13, 15, 17 a 24 e pela rejeição das emendas 11, 14 e 16.
Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário: pela aprovação das emendas 6, 7, 8, 15, 19, 20, 21 e 24 e rejeição das emendas 2, 4, 5, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 22 e 23.
Administração Pública: pela aprovação das emendas 2, 6, 7, 8, 9, 15, 19, 20, 21, 24, com apresentação de subemenda à emenda 9; e rejeição das emendas 4, 5, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 22 e 23.

Posicionamento: Voto SIM; Voto SIM às emendas 5, 6 (voto SIM à subemenda n 1 à emenda 6), 20, 22 e 23; Voto NÃO às demais.
Justificativa: Conforme primeiro turno. Posicionamento necessário para retirar os camelôs da rua do centro de Belo Horizonte. Muito embora o poder público, por meio deste projeto, adote uma postura de incentivar a ida de camelôs aos shoppings populares, tal medida se dá por meio de concessão de potencial construtivo a estes, e, assim, não há desembolso. Desta feita, a iniciativa, embora não chegue perto de resolver o problema, representa um primeiro passo.

Foram aprovados: as Emendas 7, 8, 15, 19, 20, 21 e 24; as Subemendas 1 à Emenda 6 e 1 à Emenda 9; o inciso III do parágrafo único do art. 11 do Projeto, em votação destacada, e o projeto na parte não destacada e não emendada. Foram rejeitadas: as Emendas 2, 4, 5, 10 , 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 22 e 23; a Subemenda 1 à Emenda 18. Foram prejudicadas: as Emendas 6 e 9.

Acompanhe a Tramitação | Baixe o Projeto

 

Comentários