PROJETO DE LEI 311/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

não aprovado 12/04/2018


EMENTA: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 153-A da Lei n° 8.616/03, que “Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte”.
AUTORIA: Ver.(a) Cláudio da Drogaria Duarte; Edmar Branco
EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela legalidade, pela regimentalidade
Direitos Humanos e Defesa do Consumidor: Não há.
Meio Ambiente e Política Urbana: Não há.

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: O projeto altera o código de posturas do município e retira o inciso I do parágrafo único do artigo 153-A, que é justamente o dispositivo que impede que a pessoa com deficiência que exerça atividade de comércio em logradouro público utilize carrinho, banca, mesa ou outro equipamento que ocupe espaço no local.

Ainda, o projeto modifica o teor do que hoje é disposto no inciso II. Hoje em dia, a lei fala especificamente que a pessoa com deficiência deve exercer pessoalmente as atividades, sendo proibido colocar preposto no serviço. O projeto que se pretene aprovar, por outro lado, diz ser permitido colocar um acompanhante no serviço, o que pode abrir espaço para o “aluguel de pessoas com deficiência” que é feito, hoje, no hipercentro e que precisa urgentemente ser coibido.

Redação atual:
Parágrafo único – O licenciado deverá:
I – exercer a atividade de que trata esta Seção sem a utilização de carrinho, banca, mesa ou outro equipamento que ocupe espaço no logradouro público;
II – exercer pessoalmente as atividades respectivas, sendo-lhe proibido colocar preposto no serviço;
III – portar o documento de licenciamento e apresentá-lo à fiscalização quando solicitado.

Nova redação:
Parágrafo único – O licenciado deverá:
I – exercer pessoalmente as atividades respectivas, sendo-lhe permitido colocar 1 (um) acompanhante no serviço;
II – portar o documento de licenciamento e apresentá-lo à fiscalização, quando solicitado.

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