PROJETO DE LEI 31/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei a favor

aprovado 12/09/2017


EMENTA: Acrescenta o art. 9°-A à Lei n° 9.063/05 que “Regula procedimentos e exigências para a realização de evento no Município”.
AUTORIA: Ver.(a) Eduardo da Ambulância
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela legalidade, pela regimentalidade
Meio Ambiente e Política Urbana: pela aprovação
Direitos Humanos e Defesa do Consumidor: pela aprovação
Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário: pela aprovação

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: Voto conforme posicionamento adotado em parecer de autoria própria, aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. Clique aqui para fazer download do parecer.

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