PROJETO DE LEI 312/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 05/03/2018


EMENTA: Torna obrigatória a inclusão do tema educação alimentar nas disciplinas de ciências e biologia ministradas nas unidades de ensino públicas e privadas do município de Belo Horizonte.
AUTORIA: Ver.(a) Fernando Luiz
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos presentes
VOTAÇÃO: Simbólica
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela ilegalidade, pela regimentalidade
Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo: Não há.
Saúde e Saneamento: pela aprovação
Orçamento e Finanças Públicas: pela rejeição

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Conforme parecer da Comissão de Legislação e Justiça, este projeto visa regular matéria que já se encontra amparada direta ou indiretamente na legislação vigente. Além disso, a inclusão de tema de educação alimentar nas disciplinas de ciências e biologia das escolas públicas e privadas caracteriza-se como vício de iniciativa, uma vez que estabelecida a interferência nas atribuições da Secretaria Municipal de Educação.

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