PROJETO DE LEI 313/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 08/02/2018


EMENTA: Proíbe o uso de “linha chilena” ou com qualquer substância cortante nas linhas de empinar papagaios, pipas e similares no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Hélio da Farmácia
EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela inconstitucionalidade, pela ilegalidade, pela regimentalidade
Direitos Humanos e Defesa do Consumidor: pela rejeição
Meio Ambiente e Política Urbana: pela aprovação, com apresentação de emenda(s)
Administração Pública: Não há.

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Conforme posicionamento na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. Necessário buscar garantir efetividade à legislação existente através da fiscalização, ao invés de proceder à redação de nova norma que vai de encontro à racionalização do estoque de normas municipais. Legislação vigente: Lei Estadual n° 14.349/2002, que “Proíbe o uso de pipas com linha cortante em áreas públicas e comuns em todo o território do Estado de Minas Gerais” e Lei Municipal n° 7.189/96, que “Proíbe a utilização de cerol em linha para empinar pipa”.

Acompanhe a Tramitação | Baixe o Projeto

Comentários