PROJETO DE LEI 320/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 10/04/2018


EMENTA: Acrescenta o parágrafo 11 ao artigo 86, da Lei 7.166 de 27 de agosto de 1996; altera o parágrafo 5° do artigo 143 e o inciso I do artigo 191, da Lei 8.137 de 21 de dezembro de 2000; acrescenta o inciso VIII ao artigo 46 e altera o parágrafo 2° ao artigo 74-Q, da Lei 7.165 de 27 de agosto de 1996.
AUTORIA: Ver.(a) Carlos Henrique; Irlan Melo; Wesley Autoescola
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara (28)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES: –
Legislação e Justiça: Não há.
Meio Ambiente e Política Urbana: pela aprovação

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: O projeto obriga que as medidas compensatórias impostas no caso de empreendimentos de grande impacto se deem em benefício da regional em que se encontra o empreendimento. Esta medida traz nada mais do que engessamento e graves problemas quando estivermos diante de algo que acabe gerando impacto em mais de uma regional – ou mesmo na cidade inteira.

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