PROJETO DE LEI 333/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei a favor

aprovado 06/02/2018


EMENTA: Altera as Disposições Transitórias da Lei n° 9.959/10.
AUTORIA: Ver.(a) Henrique Braga
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara (28)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela legalidade, pela regimentalidade
Meio Ambiente e Política Urbana: Não há.

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: A alteração da classificação aqui proposta (via local passando de uso preferencialmente residencial para via de caráter misto) está contemplada em PL do Executivo do Novo Plano Diretor.

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