PROJETO DE LEI 385/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei a favor

aprovado 14/12/2017


EMENTA: Dispõe sobre o funcionamento de Academias de Musculação e demais estabelecimentos de Condicionamento Físico, Iniciação e Prática Esportiva, de Ensino de Esportes e de Recreação Esportiva.
AUTORIA: Ver.(a) Bim da Ambulância; Jorge Santos; Léo Burguês de Castro; Preto
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos presentes
VOTAÇÃO: Simbólica
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela legalidade, pela regimentalidade
Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo: Não há.
Saúde e Saneamento: pela aprovação
Direitos Humanos e Defesa do Consumidor: pela aprovação

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: Na linha da justificativa apresentada quando da tramitação de tal projeto perante a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, este deve ser aprovado por simplificar as exigências quando do início de uma prática esportiva. Nos termos do parecer do vereador Gabriel, o profissional de educação física tem a qualificação necessária para avaliar a capacidade física da pessoa que inicia uma prática esportiva, tornando o exame médico apenas facultativo.

De acordo com o parecer, “o cidadão não fica de qualquer forma descoberto da tutela de sua saúde pela instituição, uma vez que exigido, conforme já evidenciado, responsável técnico para o funcionamento do estabelecimento, que tem o dever funcional de zelar pela saúde e bem estar físico dos usuários”.

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