PROJETO DE LEI 387/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 10/10/2017


EMENTA: Altera as Leis n° 6.808/1994, n° 8.725/2003 e n° 9.303/2007.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 9, de 05/09/2017
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara (28)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela legalidade, pela regimentalidade
Administração Pública: pela aprovação
Orçamento e Finanças Públicas: pela aprovação

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Projeto que faz a adequação da legislação tributária municipal, referente ao ISSQN, em relação às últimas alterações na Lei Complementar nº 116/2003, promovidas pela Lei Complementar nº 157/2016.

Ocorre que novos subitens são incluídos na lista de serviços sobre a qual incide o ISSQN, pelo que se vislumbram novas hipóteses de incidência de imposto – entre elas, o serviço de streaming e o desenvolvimento de games.

Assim, na defesa de uma legislação tributária mais austera e que onere menos o contribuinte, o projeto deve ser rejeitado.

Acompanhe a Tramitação | Baixe o Projeto

Comentários