PROJETO DE LEI 387/2017 – SEGUNDO TURNO

Votei contra

aprovado 23/10/2017


EMENTA: Altera as Leis n° 6.808/1994, n° 8.725/2003 e n° 9.303/2007.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 9, de 05/09/2017
EMENDAS: Há
QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara (28)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das emendas 1, 2, 4, 5 e 6 e pela constitucionalidade, legalidade e antirregimentalidade, com apresentação de subemenda à emenda 3.
Administração Pública: pela rejeição da emenda 3.
Orçamento e Finanças Públicas: pela rejeição das emendas 1 a 6.

Posicionamento: Voto NÃO (Voto NÃO a todas as emendas, com exceção da Emenda nº4)
Justificativa: Projeto que faz a adequação da legislação tributária municipal, referente ao ISSQN, em relação às últimas alterações na Lei Complementar nº 116/2003, promovidas pela Lei Complementar nº 157/2016.

Ocorre que novos subitens são incluídos na lista de serviços sobre a qual incide o ISSQN, pelo que se vislumbram novas hipóteses de incidência de imposto – entre elas, o serviço de streaming e o desenvolvimento de games.

Assim, na defesa de uma legislação tributária mais austera e que onere menos o contribuinte, o projeto deve ser rejeitado.

Síntese das emendas:

Emenda 1: Suprime item 10.04 das atividades sujeitas à alíquota de 3%. Assim, a atividade passaria a ser tributada em 5%.
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

Emenda 2: Pesquisas de opinião pública deixariam de ser tributadas em 2,5% e passariam à alíquota de 5%.

Emenda 3: Recursos do Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Tributária estariam aptos a serem utilizados para “aquisição, conservação, reforma e instalação de equipamentos, mobiliário e materiais, inclusive de construção e contratação de obras, serviços e afins, com vistas à melhoria da estrutura física e ambiental e das condições de trabalho dos servidores da Administração Tributária do Município”. Tal medida, entretanto, encontra-se englobada pela previsão, já constante da lei que se pretende alterar: “outras atividades ou medidas inerentes ao aperfeiçoamento e à modernização das ações de arrecadação e gestão tributária do Município, conforme deliberação do CAF”.

Subemenda 1 à Emenda 3: Parecia querer corrigir atecnia constante da Emenda 3, que transcreve vários dispositivos da lei existente, sem modificá-los. No entanto, a emenda parece ter esquecido de incluir o inciso V, que é o cerne da Emenda 3, sem o qual não faz sentido a inclusão de um parágrafo que inclusive cita o referido inciso.

Emenda 4: Coíbe o aumento da alíquota das atividades de administração de cartão de crédito e débito para 5%.

Emenda 5: Promove aumento de alíquota (item 17.02).
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

Emenda 6: Promove aumento de alíquota (item 17.22);
17.22 – Cobrança em geral.

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Confira o meu posicionamento após a votação do projeto:

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