PROJETO DE LEI 40/2013 – SEGUNDO TURNO

Votei contra

aprovado 13/09/2017


EMENTA: Dispõe sobre reforma, padronização e instalação de filtros nos bueiros do município de Belo Horizonte e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Léo Burguês de Castro
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos presentes
VOTAÇÃO: Simbólica
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela ilegalidade
Saúde e Saneamento: pela rejeição
Meio Ambiente e Política Urbana: Não há.
Orçamento e Finanças Públicas: pela rejeição

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: O projeto cria despesas para o município sem identificar a fonte dos recursos. Todas as comissões que apresentaram e aprovaram pareceres, o fizeram pela rejeição da proposição, fundamentados, ora na lei de responsabilidade fiscal, ora em parecer apresentado pela SUDECAP.

Fato é que a proposição torna obrigatória a reforma e padronização de todos os bueiros da cidade, inclusive com instalação de filtros para a contenção de resíduos sólidos. Sem dúvida alguma, tal medida deveria ser precedida de estudos técnicos mais apurados e de diálogo com a administração municipal, tornando a proposta mais realista e exequível.

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