PROJETO DE LEI 40/2013 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Votei a favor

aprovado 04/12/2017


EMENTA: Veto total à Proposição de Lei nº 57/17, que “Dispõe sobre a reforma, a padronização e a instalação de filtros nos bueiros do Município.”.
AUTORIA: Ver.(a) Léo Burguês de Castro
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara para rejeitar o veto (21)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Comissão Especial: pela manutenção do veto
VENCIMENTO: 27/11/2017
SOBRESTANDO

Posicionamento: Voto SIM (MANUTENÇÃO DO VETO)
Justificativa: O projeto cria despesas para o município sem identificar a fonte dos recursos. Todas as comissões que apresentaram e aprovaram pareceres, o fizeram pela rejeição da proposição, fundamentados, ora na lei de responsabilidade fiscal, ora em parecer apresentado pela SUDECAP.

Fato é que a proposição torna obrigatória a reforma e padronização de todos os bueiros da cidade, inclusive com instalação de filtros para a contenção de resíduos sólidos. Sem dúvida alguma, tal medida deveria ser precedida de estudos técnicos mais apurados e de diálogo com a administração municipal, tornando a proposta mais realista e exequível.

Acompanhe a Tramitação | Baixe o Projeto

Comentários