PROJETO DE LEI 414/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei ausente

aprovado 16/11/2017


EMENTA: Altera a Lei n° 10.362, de 29 de dezembro de 2011, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte – RPPS – e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 17, de 18/09/2017
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela legalidade, pela regimentalidade
Administração Pública: pela aprovação
Orçamento e Finanças Públicas: pela aprovação

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