PROJETO DE LEI 414/2017 – SEGUNDO TURNO

Votei a favor

aprovado 11/12/2017


EMENTA: Altera a Lei n° 10.362, de 29 de dezembro de 2011, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte – RPPS – e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 17, de 18/09/2017
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das emendas 1, 2, 3 e 4
Administração Pública: pela rejeição das emendas 1 a 4.
Orçamento e Finanças Públicas: pela rejeição das emendas 1 e 3 e pela aprovação das emendas 2 e 4.

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: Em primeiro lugar, o projeto enviado pelo Executivo visa dar cumprimento ao entendimento consubstanciado na decisão do Juízo da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte, proferida nos autos do processo nº 4247493-55.2013.8.13.0024.

Extinta a Beprem (Beneficência da Prefeitura Municipal), seus bens imóveis foram destinados ao Fufin (Fundo Financeiro do Regime Previdenciário Municipal). A prefeitura, entretanto, não conseguiu fazer o registro da transferência em cartório por conta da ausência de personalidade jurídica do fundo, pelo que suscitada a dúvida perante o magistrado. A decisão confirmou a exigência de que o fundo teria de possuir a personalidade jurídica para que se fizesse a transferência, pois.

Assim, nesse ponto, o projeto de lei faz com que os bens móveis e imóveis da extinta Beprem sejam incorporados ao patrimônio municipal. Os recursos apurados com a alienação dos imóveis serão destinados aos investimentos do Orçamento Participativo, com exceção daqueles utilizados para a execução de políticas e ações públicas.

Em compensação, o Município repassará ao Fufin, “em moeda corrente e na forma do regulamento, o valor dos bens móveis registrados no balanço patrimonial e o equivalente ao valor de mercado dos imóveis”, cuja lista encontra-se anexada ao projeto.

Outra medida do projeto é alterar a taxa de administração para custeio do Regime Próprio de Previdência Social de 0,1% para 0,4%. A justificativa parece plausível e boa para o cidadão comum da cidade, na medida em que o prefeito afirma proceder com o aumento para cobrir as despesas correntes e de capital, necessárias à organização e ao funcionamento da Unidade Gestora do regime previdenciário, permitindo, além de alegadas modernizações, que ela assuma em definitivo a folha de pagamento do seu próprio quadro de pessoal.

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