PROJETO DE LEI 427/2017 – TURNO ÚNICO – VETO PARCIAL

Votei contra

aprovado 05/04/2018


EMENTA: Veto parcial à Proposição de Lei nº 90/17 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o quadriênio 2018-2021”
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 13, de 29/09/2017
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara para rejeitar o veto (21)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Comissão Especial: pela manutenção do veto

Posicionamento: Voto NÃO (REJEIÇÃO AO VETO)
Justificativa:
1 – Contra-argumentação ao documento da Diretoria de Administração e Finanças da Câmara Municipal de Belo Horizonte:
A DIRAFI posicionou-se contrária à emenda 11, alegando que o orçamento para essa despesa já estaria totalmente comprometido e que a aprovação dessa emenda acarretaria em uma redução do quadro de pessoal terceirizado da Câmara.
Primeiramente, o orçamento para essa despesa constante na LOA 2018, corresponde a R$ 24.233.600,00. De acordo com o ofício enviado pela DIRAFI, o momento é de redução de despesas com terceirização e não de aumento. Assim, verificou-se quanto havia sido liquidado até então e realizou-se uma projeção para o ano de 2017, para avaliar quanto a Câmara efetivamente gastará com essa despesa no ano de 2018. De acordo com os cálculos, a Câmara liquidará um montante de R$ 20.067.621,60 com terceirização de mão de obra e, acrescentando um quantitativo de 8% para possíveis ajustes oriundos de convenções coletivas, esse valor chegaria em R$ 21.673.031,33.
Também se verificou quais eram os contratos vigentes relacionadas a essa dotação orçamentária e calculou-se o valor original total anual desses contratos para avaliar o montante gasto com essa despesa. O valor encontrado foi de R$ 16.658.914.96 e com ajuste de 8% seria de R$ 17.991.628,16.
Conclusão: A justificativa de que a dotação orçamentária indicada contém exatamente o quantum necessário para garantir o pagamento dos contratos vigentes da Câmara não procede de acordo com os resultados das análises. Ao que parece, a DIRAFI apresentou esse posicionamento tendo em vista o valor empenhado, porém, de acordo com nossa análise, como a Câmara não liquida o valor total empenhado para essa despesa, há excedente no orçamento para a realocação de recursos que a emenda 11 pretende realizar.

2 – Contra-argumentação às Razões de Veto do Prefeito:
O Prefeito vetou a emenda 11 alegando que houve deliberação plenária materialmente conflitante e que prejudica a harmonia entre PPAG e LOA, uma vez que emenda n° 11, apresentada ao projeto de lei n° 427/2017 (PPAG 2018-2021) foi aprovada e a emenda n° 46, apresentada ao projeto de lei n° 428/2017 (LOA 2018) foi rejeitada.
No entanto, em votação nominal da emenda 11 ao PPAG 2018-2021 não houve votos contrários, sendo 30 votos SIM e 7 abstenções. Vários vereadores inclusive elogiaram a iniciativa de transferir recursos excedentes da Câmara Municipal para a área de educação, dado o impacto positivo e benefícios para a população de Belo Horizonte. Apesar de, em votação simbólica, a emenda 46 à LOA 2018 ter sido rejeitada, a falta de previsão dessa transferência de recursos no orçamento de 2018 não deveria anular a decisão dos vereadores desta Casa Legislativa de incluir no planejamento de ação governamental do Município para os próximos anos mais recursos para a educação, advindos de fontes de recursos excedentes na Câmara.

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