PROJETO DE LEI 453/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 06/12/2017


EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal ou outra instituição financeira e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 27, de 09/11/2017
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara (28)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela legalidade, pela regimentalidade
Orçamento e Finanças Públicas: pela aprovação

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: A autorização prevista no projeto de lei se dá em relação a um empréstimo de até R$ 800 mil, cujos recursos deverão ser aplicados em segurança, saúde, sustentabilidade ambiental, desenvolvimento econômico e turismo, habitação, urbanização, regulação e ambiente urbano, educação, cultura, proteção, segurança alimentar e esportes, mobilidade urbana, atendimento ao cidadão e melhoria da gestão pública. Ou seja: os gastos podem se dar em qualquer área.

Fica visível, aliás, a falta de prioridade do poder executivo, que parece querer um empréstimo sem ter um horizonte claro de quais serão os investimentos respectivos. Quando da recusa de uma emenda de autoria própria, que limitava as prioridades na LDO a apenas 3 áreas, mantendo as 10 prioridades, a impressão foi de falta de foco e de responsabilidade. Ao pedir autorização para empréstimo que venha a subsidiar investimento em qualquer uma destas áreas, sem qualquer especificação, é um cheque em branco que não se deve dar.

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