PROJETO DE LEI 489/2018 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 07/02/2018


EMENTA: Promove a revisão anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte.
AUTORIA: Mesa – Henrique Braga; Orlei; Léo Burguês de Castro; Nely; Juliano Lopes; Catatau
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Mesa: pela constitucionalidade, pela legalidade, pela aprovação

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: A revisão anual proposta para 2018 de 10% está bem acima da inflação oficial de 2017, medida pelo IPCA, igual a 2,95%. Considerando o período do início do último mandato até atualmente (2013-2017), os reajustes de remuneração dos servidores da Câmara superam a inflação geral em 2,3%. Isto é, mesmo sem correção salarial em 2016, o reajuste anual de 2017 igual a 10% já corrigiu a defasagem sentida em relação à inflação.
Caso a revisão anual de 10% em 2018 seja aprovada e considerando uma inflação geral igual à do ano anterior de 2,95%, as remunerações dos servidores da Câmara terão um reajuste acumulado 9,4% maior que a inflação geral acumulada no período de 2013 até agora. Finalmente, mesmo considerando o horizonte temporal de pior cenário para os servidores em termos de correção salarial em relação à inflação – 2015 a 2017, a defasagem das remunerações em relação à inflação seria de apenas cerca de 3,4%, não havendo justificativa para um aumento de 10% das remunerações e auxílio-alimentação dos servidores da Câmara neste ano.
Além disso, o Município carece de recursos para investimentos em políticas públicas relevantes nas áreas de educação, saúde e segurança. Portanto, mesmo que haja sobras de recursos da Câmara capaz de cobrir o aumento de despesa anual estimada para o exercício de 2018 com o reajuste dos servidores (inclusive gabinetes), cerca de R$ 9,5 milhões de reais, tais recursos públicos poderiam ser melhor empregados em prol da população de Belo Horizonte.

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