PROJETO DE LEI 50/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 16/08/2017


EMENTA: Obriga a BHTRANS – Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte a instalar sinais semafóricos para pedestres nos locais que menciona.
AUTORIA: Ver.(a) Nely
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela ilegalidade, pela regimentalidade
Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário: pela aprovação
Administração Pública: pela rejeição
Orçamento e Finanças Públicas: pela rejeição

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: O projeto em questão prevê a obrigatoriedade de que se tenha um semáforo para pedestres em todos os locais onde há semáforo para veículos e faixa de pedestres. Trata-se, pois, de proposição com vício de iniciativa, vez que, de acordo com o artigo 88, II alínea d da Lei Orgânica, é iniciativa privativa do Prefeito “a criação, organização e definição de atribuições de órgãos e entidades da administração pública, exceto as da Defensoria do Povo”.

De acordo com o artigo 3º, XVI do Estatuto Social da BH Trans, consolidado pelo Decreto nº 10.971/2002 é competência da companhia “implantar e manter a sinalização de trânsito”, de acordo com a incumbência prevista no artigo 80 do Código de Trânsito Brasileiro.

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