PROJETO DE LEI 61/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 16/10/2017


EMENTA: Torna obrigatório curso de reciclagem aos agentes de trânsito responsáveis pela fiscalização e policiamento ostensivo de trânsito.
AUTORIA: Ver.(a) Carlos Henrique
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos presentes
VOTAÇÃO: Simbólica
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela legalidade, pela regimentalidade
Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário: pela aprovação
Administração Pública: pela aprovação
Orçamento e Finanças Públicas: pela aprovação

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Projeto que prevê a obrigatoriedade de que agentes de trânsito passem por reciclagem a cada seis meses. Embora a ideia seja interessante, a periodicidade de seis meses parece exagerada.

Além disso, o projeto fala dos “responsáveis pela fiscalização e policiamento ostensivo do trânsito”. A atividade de policiamento ostensivo é também exercida pela Polícia Militar. Assim, o projeto traz expressão genérica e que pode causar problemas futuros quanto à sua aplicação, justamente porque não tem o legislador municipal competência para criar obrigações para órgão constante da estrutura do poder executivo estadual.

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