PROJETO DE LEI 67/2017 – SEGUNDO TURNO

Votei contra

aprovado 16/10/2017


EMENTA: Determina a criação de um programa contínuo de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto, na Rede Pública Municipal de Saúde, no município de Belo Horizonte.
AUTORIA: Ver.(a) Marilda Portela
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela ilegalidade, pela regimentalidade
Saúde e Saneamento: pela aprovação
Administração Pública: pela aprovação
Orçamento e Finanças Públicas: pela aprovação

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: A proposta de criação do programa deveria ter sido trazida à discussão quando da propositura de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias, não sendo a via do projeto de lei a mais adequada para esse tipo de discussão.

Vale dizer ainda que o projeto apresenta sérios problemas de técnica legislativa, como o do seguinte dispositivo:

“§ 1º. Entende-se por depressão a doença que têm como característica afetar o estado de humor da pessoa, deixando-a com um predominio anormal de tristeza, afeta a todos, porém as mulheres são duas vezes mais afetadas”.

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