PROJETO DE LEI 75/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

não aprovado 12/12/2017


EMENTA: Concede benefício isencional de taxas decorrentes da colocação de letreiros luminosos nos estabelecimentos comerciais que especifica e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Catatau
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara (28)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela ilegalidade, pela regimentalidade
Meio Ambiente e Política Urbana: pela aprovação
Orçamento e Finanças Públicas: pela rejeição

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Projeto de autoria de vereador que concede isenção tributária (taxa de fiscalização de engenho de publicidade), o que constitui vício de iniciativa, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica, inciso II, alínea “h”.

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