PROJETO DE LEI 83/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 07/02/2018


EMENTA: Dispõe sobre a implantação de sistemas de captação de água da chuva em todas as escolas públicas municipais.
AUTORIA: Ver.(a) Marilda Portela
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela ilegalidade, pela regimentalidade
Meio Ambiente e Política Urbana: pela aprovação
Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo: Não há.
Administração Pública: pela aprovação

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Apesar da relevância do mérito do projeto, tem vício de iniciativa (impõe atribuições à Secretaria de Obras da PBH) e define uso de recursos do Caixa Escolar, sem análise do impacto econômico-financeiro.

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