PROJETO DE LEI 842/2013 – SEGUNDO TURNO

Votei contra

aprovado 15/05/2017


EMENTA: Dispõe sobre a oficialização do Festival Internacional de Quadrinhos de Belo Horizonte – FIQ BH e dá outras providências.

AUTORIA: Ver.(a) Professor Wendel Mesquita

EMENDAS: Não há

QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)

VOTAÇÃO: Nominal

PARECERES DAS COMISSÕES:

Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela ilegalidade, pela regimentalidade

Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo: pela aprovação

Administração Pública: Não há.

Orçamento e Finanças Públicas: Não há.

Inclusão pelo art. 94 da Lei Orgânica c/c art. 136, VII, do Regimento Interno

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: O parecer da CLJ foi pela ilegalidade do projeto, por afrontar a lei nº 9011/2005, que, dentre outros temas, trata da finalidade da Fundação Municipal de Cultura: “planejar e executar a política cultural do Município de Belo Horizonte por meio da execução de programas, projetos e atividades que visem ao desenvolvimento cultural”. Assim, a criação do festival teria melhor lugar se feita por iniciativa do poder executivo.

Vale dizer que a própria justificativa do projeto indica que o evento já vem ocorrendo e, assim, fica patente a desnecessidade de legislação municipal para que aconteça. Talvez seja preciso, ao contrário, diligenciar sempre junto à prefeitura para explicar a necessidade do projeto e até viabilizar patrocínio. Criar lei, nesse aspecto, não seria o mais eficaz e o mais indicado.
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