PROJETO DE LEI 88/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei a favor

aprovado 05/09/2017


EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao Legislativo sobre as alterações nas tarifas do Serviço de Transporte Público de Passageiros do Município de Belo Horizonte.
AUTORIA: Ver.(a) Pedro Bueno
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos presentes
VOTAÇÃO: Simbólica
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela legalidade, pela regimentalidade
Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário: pela aprovação
Administração Pública: pela aprovação

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: O projeto trata apenas da obrigatoriedade de que se informe ao poder legislativo municipal acerca de eventual reajuste na tarifa do transporte público, observados vinte dias corridos de antecedência. A informação deve acompanhar planilhas e elementos que sirvam para justificar a alteração na tarifa, o que parece razoável, inclusive por se tratar de questão sensível e que sempre chama a atenção da população.

Sendo uma medida eminentemente de transparência, portanto, deve ser apoiada.

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