PROJETO DE LEI 968/2014 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 15/05/2017


EMENTA: Dispõe sobre o incentivo à criação dos “Banheiros Livres” no Município de Belo Horizonte.

AUTORIA: Ver.(a) Professor Wendel Mesquita

EMENDAS: Não há

QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)

VOTAÇÃO: Nominal

PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela constitucionalidade, pela legalidade, pela regimentalidade
Saúde e Saneamento: pela rejeição
Meio Ambiente e Política Urbana: pela rejeição
Orçamento e Finanças Públicas: Não há.

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: A ideia é que estabelecimentos comerciais oferecessem banheiros para utilização por qualquer cidadão. Além de a proposta ser inviável no plano fático, já que não teria o empreendedor grande apreço por pessoas entrando em seu estabelecimento para uso exclusivo de banheiros, a medida propõe incentivo fiscal, que é competência do Executivo.

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