PROJETO DE LEI 99/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei ausente

aprovado 13/07/2017


EMENTA: Dispõe sobre a aposentadoria dos guardas municipais, nos termos do inciso II do § 4° do art. 40 da Constituição Federal c/c LC 144/2014, e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Pedro Bueno
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal
PARECERES DAS COMISSÕES:
Legislação e Justiça: pela inconstitucionalidade, pela ilegalidade, pela regimentalidade
Administração Pública: pela aprovação
Direitos Humanos e Defesa do Consumidor: pela aprovação
Orçamento e Finanças Públicas: pela rejeição

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Ainda que em uma primeira análise a demanda possa ser justa, já que em tese os guardas civis municipais se adequam à situação prevista no inciso II § 4º do artigo 40 da Constituição (critérios diferenciados de aposentadoria para servidores que exerçam atividades de risco), a Lei Orgânica do Município expressamente veda, no seu artigo 88, II, alínea b, que a Câmara Municipal legisle a respeito de aposentadoria de servidor público.

Dispõe a Lei Orgânica se tratar de matéria de iniciativa privativa do Prefeito Municipal:

“Art. 88 – São matéria de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Lei Orgânica:

(…)

II – Do Prefeito:

(…)

b) o regime jurídico único dos servidores públicos dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, incluído o provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria”.

Nesse sentido, inclusive, o parecer da Comissão de Legislação e Justiça, de autoria do vereador Irlan Melo.

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