PROJETO DE RESOLUÇÃO 218/2017 – TURNO ÚNICO

Votei a favor

aprovado 15/05/2017


EMENTA: Aprova as contas do Município de Belo Horizonte relativas ao exercício financeiro de 2011.

AUTORIA: Comissão de Orçamento e Finanças Públicas: Ver.(a) Orlei

EMENDAS: Não há

QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara para rejeitar o Projeto de Resolução(28)

VOTAÇÃO: Nominal

SOBRESTANDO

Posicionamento: SIM (APROVAÇÃO DAS CONTAS);

Justificativa: Seguindo a orientação do Ministério Público de Contas, do Tribunal de Contas do Estado e do relatório do Vereador Orlei. Segue a ementa do julgado no TCE:

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. 1) Emitido parecer prévio pela aprovação das contas relativas ao exercício financeiro de 2011, com fundamento no art. 45, I, da Lei Orgânica c/c o art. 240, I, do Regimento Interno. 2) Recomendado à administração municipal que, ao elaborar a LOA, um dos instrumentos essenciais de planejamento, o faça o mais próximo da realidade de sua municipalidade, com o intuito de se evitarem desonerações do limite autorizado para abertura ilimitada de créditos suplementares. 3) Acolhida a proposta de voto do Relator, por unanimidade.

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