PROJETO DE RESOLUÇÃO 359/2017 – TURNO ÚNICO

Votei a favor

aprovado 12/09/2017


EMENTA: Aprova as contas do Município de Belo Horizonte relativas ao exercício financeiro de 2007.
AUTORIA: Comissão de Orçamento e Finanças Públicas
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara para rejeitar o Projeto de Resolução (28)
VOTAÇÃO: Nominal
SOBRESTANDO

Posicionamento: Voto SIM (APROVAÇÃO DAS CONTAS)
Justificativa: A análise das contas havia ficado sobrestada, dada a pendência de julgamento do Recurso Extraordinário 477.624. Foi então recentemente declarada a inconstitucionalidade do artigo 160 da Lei Orgânica do Município, que obrigava o direcionamento de 30% dos recursos para a área da educação, pelo que, em março deste ano, o Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer prévio pela aprovação das contas, com a seguinte ementa:

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FINANCEIRA E CONTÁBIL. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS. ÍNDICES E
LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. PARECER PRÉVIO. APROVAÇÃO.
RECOMENDAÇÕES.
1. As contas recebem parecer prévio pela aprovação quando expressarem de forma clara e
objetiva a exatidão dos demonstrativos contábeis, a compatibilidade dos planos e programas
de trabalho com os resultados da execução orçamentária, a correta realocação dos créditos
orçamentários e o cumprimento das normas constitucionais e legais.
2. A apreciação das contas anuais compreende a gestão como um todo e não o exame de cada
ato praticado pelo Prefeito Municipal no período.

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