Intervenção por falta de fiscalização

fevereiro 26, 2018 2:48 pm

Onde estava a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro enquanto o aparato policial do estado era gradativamente destruído? E a Câmara Municipal? O que fez para garantir que os bilhões do orçamento municipal destinados a essa finalidade, na última década, recebessem o emprego devido?

Não é só no Rio que a segurança vai mal, mas a necessidade da intervenção decorreu, obviamente, da falta de fiscalização da execução dos orçamentos estadual e municipal, ao longo de anos. Isso permitiu que recursos fossem drenados e desperdiçados, sem atendimento de metas físicas ou operacionais, como se o dinheiro não tivesse dono e o problema fosse irrelevante. É dessa omissão institucional do poder legislativo, somada à inoperância do tribunal de contas de lá, que deriva a mais grave crise de segurança pública pela qual o país já passou – e que irá se alastrar se não houver providências efetivas e imediatas.

Foi com foco na necessidade de restabelecer a garantia da segurança em Belo Horizonte que, no final do último ano, solicitei a criação de um grupo técnico de acompanhamento da execução do orçamento da segurança em BH, que tem corrido sob a orientação da comissão que presido. E, além disso, solicitei à Câmara e ao Tribunal de Contas do Estado a celebração de um termo de cooperação para que essa fiscalização seja efetiva e acompanhe em tempo real o cumprimento do orçamento em termos de despesas, mas também de metas operacionais específicas.

O termo de cooperação entre legislativo e TCE está em fase final de negociação, por uma comissão de representação presidida por mim. Com ele em vigor, poderemos acessar relatórios de acompanhamento da execução orçamentária em temas de segurança para garantir que BH permaneça fora do grau de deterioração que assolou o Rio.

Enquanto muitos preferem insistir em uma atividade legislativa inútil, de criação de mais leis sem sentido, homenagens e trocas de favores, alguns têm despertado para o fato de que é papel do legislador fiscalizar as contas públicas. E em tempos como os atuais, pouco ou quase nada será mais importante do que garantir a boa execução do orçamento, protegendo o contribuinte do desperdício do que lhe foi arrancado através de impostos escorchantes e garantindo que as prioridades sejam efetivamente tratadas como tal.

Já critiquei várias vezes a Lei de Diretrizes Orçamentárias de BH por prever dez áreas prioritárias – insisto que quem tem dez prioridades não tem nenhuma. Ninguém negará, contudo, que segurança pública é uma área prioritária. Por que não tratá-la assim, a começar pelo orçamento?

 

Texto originalmente publicado no jornal Hoje em Dia – 26/02/2018

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