PROJETO DE LEI 163/2017

Autoria: Ver.(a) Mateus Simões; Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Rafael Martins

Ementa: Revoga Lei n° 10.900/16, que “Dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas que operam e/ou administram aplicativos destinados à captação, disponibilização e intermediação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros no Município de Belo Horizonte; sobre dispositivos de segurança e controle da atividade; sobre penalidades e dá outras providências.”

Assunto: Revogação, transporte individual de passageiros, credenciamento, regulamentação, [ Lei nº 10.900. Lei nº 10900. Aplicativo. Uber ].

Estado: ARQUIVADA

Situação: Rejeitada

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