PROJETO DE LEI 197/2017

Autoria: Ver.(a) Irlan Melo; Ver.(a) Cláudio da Drogaria Duarte; Ver.(a) Dr. Nilton; Ver.(a) Fernando Borja; Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Hélio da Farmácia; Ver.(a) Jorge Santos; Ver.(a) Mateus Simões; Ver.(a) Professor Wendel Mesquita; Ver.(a) Wesley Autoescola

Ementa: Altera a Lei n° 7.640/99, que autoriza a compensação de créditos tributários e a transação para prevenção e terminação de litígios, altera a tabela de alíquotas do ISSQN nos casos que menciona, fixa critério para a tributação de serviços prestados por sociedades cooperativas, estabelece o rateio dos valores pagos a título de honorários advocatícios entre o conjunto de Procuradores Municipais e dá outras providências.

Assunto: Alteração, compensação, pagamento, precatório, aquisição, imóvel, área, bem público, propriedade, [ Área lindeira. Lei nº 7.640. Lei nº 7640 ].

Estado: TRAMITANDO

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