PROJETO DE LEI 306/2017

Autoria: Ver.(a) Mateus Simões

Ementa: Inclui Parágrafo Único ao Artigo 104 da Lei n° 8.616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

Assunto: Alteração, posturas, caçamba, entulho, limitação, centro, hipercentro, [ Lei nº 8.616. Lei nº 8616 ].

Estado: TRAMITANDO

Situação: Primeiro turno

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