PROJETO DE LEI 198/2017 – PRIMEIRO TURNO

Estabelece, no âmbito do Município de Belo Horizonte, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 196/2017 – SEGUNDO TURNO

Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 118/2017 – SEGUNDO TURNO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 293/2017 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Veto total à Proposição de Lei nº 11/18, que "altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 10.418/12, que 'Dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com autismo como pessoa com deficiência, para fim da plena fruição dos direitos previstos...

PROJETO DE LEI 132/2017 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Veto total à Proposição de Lei nº 5/18, que "Proíbe de participar de licitações e de celebrar contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações as pessoas jurídicas, suas controladas ou coligadas...

PROJETO DE LEI 34/2017 – SEGUNDO TURNO

Dispõe sobre obrigatoriedade de informação ao consumidor em cardápios, nos estabelecimentos que especifica, sobre a existência ou não de glúten, lactose ou açúcar nos alimentos, assim como se têm natureza "diet"...

PROJETO DE LEI 188/2017 – PRIMEIRO TURNO

Dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo de passageiros às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, no município de Belo Horizonte, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 320/2017 – PRIMEIRO TURNO

Acrescenta o parágrafo 11 ao artigo 86, da Lei 7.166 de 27 de agosto de 1996; altera o parágrafo 5° do artigo 143 e o inciso I do artigo 191, da Lei 8.137 de 21 de dezembro de 2000; acrescenta o inciso VIII ao artigo 46 e altera o parágrafo 2°...

PROJETO DE LEI 1842/2016 – PRIMEIRO TURNO

Proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos, popularmente conhecidos como paredões de som, nas vias, praças e demais logradouros públicos no âmbito do Município.

PROJETO DE LEI 1915/2016 – SEGUNDO TURNO

Dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos no município de Belo Horizonte, instituindo um programa de castração gratuita através de unidades móveis de esterilização, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 312/2017 – PRIMEIRO TURNO

Torna obrigatória a inclusão do tema educação alimentar nas disciplinas de ciências e biologia ministradas nas unidades de ensino públicas e privadas do município de Belo Horizonte.

PROJETO DE LEI 313/2017 – PRIMEIRO TURNO

Proíbe o uso de "linha chilena" ou com qualquer substância cortante nas linhas de empinar papagaios, pipas e similares no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 293/2017 – SEGUNDO TURNO

Altera o inciso II do art. 2° da Lei 10.418 de 09 de março de 2012, que dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com autismo como pessoa com deficiência, para fim da plena fruição dos direitos previstos pela legislação do Município.

PROJETO DE LEI 111/2017 – SEGUNDO TURNO

Institui o mês "Maio Laranja" e o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 385/2017 – SEGUNDO TURNO

Dispõe sobre o funcionamento de Academias de Musculação e demais estabelecimentos de Condicionamento Físico, Iniciação e Prática Esportiva, de Ensino de Esportes e de Recreação Esportiva.

PROJETO DE LEI 385/2017 – PRIMEIRO TURNO

Dispõe sobre o funcionamento de Academias de Musculação e demais estabelecimentos de Condicionamento Físico, Iniciação e Prática Esportiva, de Ensino de Esportes e de Recreação Esportiva.

PROJETO DE LEI 132/2017 – SEGUNDO TURNO

Dispõe sobre proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações, ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, no Município de Belo Horizonte/MG...

PROJETO DE LEI 293/2017 – PRIMEIRO TURNO

Altera o inciso II do art. 2° da Lei 10.418 de 09 de março de 2012, que dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com autismo como pessoa com deficiência, para fim da plena fruição dos direitos previstos pela legislação do Município.

PROJETO DE LEI 338/2017 – PRIMEIRO TURNO

Institui o Programa Municipal de Horta Comunitária, que consiste no cultivo de hortaliças, frutas e outros alimentos, plantas medicinais, ornamentais e para a produção de mudas, mediante o aproveitamento...

PROJETO DE LEI 122/2017 – PRIMEIRO TURNO

Torna obrigatório, no Município de Belo Horizonte, que o Poder Público municipal proíba a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas, textos pornográficos ou obscenos e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 2091/2016 – SEGUNDO TURNO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de clubes desportivos e de campo, que possuam piscinas, manterem salva-vidas em tempo integral em suas dependências e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 75/2017 – PRIMEIRO TURNO

Concede benefício isencional de taxas decorrentes da colocação de letreiros luminosos nos estabelecimentos comerciais que especifica e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 414/2017 – SEGUNDO TURNO

Altera a Lei n° 10.362, de 29 de dezembro de 2011, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte - RPPS - e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 159/2017 – PRIMEIRO TURNO

Determina a maneira por meio da qual deve ser feita alusão a cargos, empregos e funções públicas, inclusive os que sejam providos por meio de sufrágio eleitoral ou se revistam de natureza política, em documentos expedidos por órgãos...

PROJETO DE LEI 197/2017 – PRIMEIRO TURNO

Altera a Lei n° 7.640/99, que autoriza a compensação de créditos tributários e a transação para prevenção e terminação de litígios, altera a tabela de alíquotas do ISSQN nos casos que menciona, fixa critério para a tributação...

PROJETO DE LEI 414/2017 – PRIMEIRO TURNO

Altera a Lei n° 10.362, de 29 de dezembro de 2011, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte - RPPS - e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 321/2017 – SEGUNDO TURNO

Concede reajustes a aposentados e pensionistas sem direito à paridade remuneratória, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte.

PROJETO DE LEI 89/2017 – PRIMEIRO TURNO

Cria o programa Primeira Consulta e determina obrigatoriedade de atendimento gratuito em consultas médicas a pessoas idosas na rede hospitalar da Capital e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 145/2017 – PRIMEIRO TURNO

Dispõe sobre o parcelamento de preços públicos relativos aos serviços das necrópoles municipais e à concessão de terrenos nos Cemitérios Municipais e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 131/2017 – SEGUNDO TURNO

Institui a obrigatoriedade de instituição de educação superior em funcionamento no Município com alunos regularmente matriculados na modalidade presencial de ensino, a manter profissional de Saúde...

PROJETO DE LEI 118/2017 – PRIMEIRO TURNO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 321/2017 – PRIMEIRO TURNO

Concede reajustes a aposentados e pensionistas sem direito à paridade remuneratória, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte.

PROJETO DE LEI 196/2017 – PRIMEIRO TURNO

Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 124/2017 – PRIMEIRO TURNO

Acrescenta dispositivos à Lei n° 7169 de 30 de agosto de 1996 que Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 2030/2016 – PRIMEIRO TURNO

Fica instituída a Lei "Pai Presente" prorrogando a Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996 do Município de Belo Horizonte.

PROJETO DE LEI 139/2017 – SEGUNDO TURNO

Torna obrigatória a expressão com 2 (duas) casas decimais, no painel de preços e nas bombas medidoras, dos preços por litro de todos os combustíveis automotivos comercializados no Município.

PROJETO DE LEI 67/2017 – SEGUNDO TURNO

Determina a criação de um programa contínuo de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto, na Rede Pública Municipal de Saúde, no município de Belo Horizonte.

PROJETO DE LEI 1405/2014 – SEGUNDO TURNO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de plataformas para deficientes de mobilidade nas áreas de embarque do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro, no município de Belo Horizonte.

PROJETO DE LEI 163/2017 – PRIMEIRO TURNO

Revoga Lei n° 10.900/16, que “Dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas que operam e/ou administram aplicativos destinados à captação, disponibilização e intermediação de serviços de transporte...

PROJETO DE LEI 193/2017 – SEGUNDO TURNO

Dispõe sobre cassação dos alvarás de funcionamento de casas de diversões, boates, casas de shows, hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que permitirem a prática, fizerem apologia...

PROJETO DE LEI 106/2017 – PRIMEIRO TURNO

Torna obrigatória a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar do Município de Belo Horizonte/MG e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 88/2017 – PRIMEIRO TURNO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao Legislativo sobre as alterações nas tarifas do Serviço de Transporte Público de Passageiros do Município de Belo Horizonte.

PROJETO DE LEI 67/2017 – PRIMEIRO TURNO

Determina a criação de um programa contínuo de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto, na Rede Pública Municipal de Saúde, no município de Belo Horizonte.

PROJETO DE LEI 1017/2014 – PRIMEIRO TURNO

Altera a Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, que "Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do quadro geral de pessoal do município de Belo Horizonte vinculados à administração direta e dá outras providências".

PROJETO DE LEI 193/2017 – PRIMEIRO TURNO

Dispõe sobre cassação dos alvarás de funcionamento de casas de diversões, boates, casas de shows, hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que permitirem a prática, fizerem apologia...

PROJETO DE LEI 131/2017 – PRIMEIRO TURNO

Institui a obrigatoriedade de instituição de educação superior em funcionamento no Município com alunos regularmente matriculados na modalidade presencial de ensino, a manter profissional de Saúde...

PROJETO DE LEI 1726/2015 – PRIMEIRO TURNO

Dispensa o pagamento das taxas com a realização de funeral à pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico...

PROJETO DE LEI 179/2017 – PRIMEIRO TURNO

Institui o Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana, denominando ' IPTU VERDE", que estabelece o desconto progressivo no IPTU de imóveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental...

PROJETO DE LEI 1448/2015 – SEGUNDO TURNO

Dispõe sobre a inclusão integral do texto contido no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro em todas as notificações e multas de trânsito relativas às infrações cometidas ou originadas dentro do município de Belo Horizonte...

PROJETO DE LEI 111/2017 – PRIMEIRO TURNO

Institui o mês "Maio Laranja" e o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 1792/2015 – SEGUNDO TURNO

Dispõe sobre a regulamentação da Resolução Federal n° 254, de 26 de outubro de 2007, do Conselho Nacional de trânsito (CONTRAN), ao transporte Individual de passageiro táxi na cidade de Belo Horizonte.

PROJETO DE LEI 139/2017 – PRIMEIRO TURNO

Torna obrigatória a expressão com 2 (duas) casas decimais, no painel de preços e nas bombas medidoras, dos preços por litro de todos os combustíveis automotivos comercializados no Município.

PROJETO DE LEI 99/2017 – PRIMEIRO TURNO

Dispõe sobre a aposentadoria dos guardas municipais, nos termos do inciso II do § 4° do art. 40 da Constituição Federal c/c LC 144/2014, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 1803/2015 – SEGUNDO TURNO

Dispõe sobre a implantação de assistência psicopedagógica em toda a Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem tendo como enfoque o educando e as instituições de Educação...

PROJETO DE LEI 167/2017 – PRIMEIRO TURNO

Revoga Lei n° 10.982/16, que "Dispõe sobre a proibição da exposição, em mesas e balcões, de recipientes que contenham cloreto de sódio (sal de cozinha) em bares, restaurantes, lanchonetes e similares."

PROJETO DE LEI 34/2017 – PRIMEIRO TURNO

Dispõe sobre obrigatoriedade de informação ao consumidor em cardápios, nos estabelecimentos que especifica, sobre a existência ou não de glúten, lactose ou açúcar nos alimentos, assim como se têm natureza "diet"...

PROJETO DE LEI 142/2017 – PRIMEIRO TURNO

Dispõe sobre a criação do Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração animal e Humana no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 132/2017 – PRIMEIRO TURNO

Dispõe sobre proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações, ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, no Município de Belo Horizonte/MG...

PROJETO DE LEI 2/2017 – PRIMEIRO TURNO

Inclui a Semana Municipal de Mobilização para Doação de Medula Óssea no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Belo Horizonte no período que menciona.

PROJETO DE LEI 1/2017 – SEGUNDO TURNO

Inclui no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de Belo Horizonte a semana de conscientização e orientação ao cuidado e saúde do animal doméstico, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 1448/2015 – PRIMEIRO TURNO

Dispõe sobre a inclusão integral do texto contido no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro em todas as notificações e multas de trânsito relativas às infrações cometidas ou originadas dentro do município de Belo Horizonte...

PROJETO DE LEI 1/2017 – PRIMEIRO TURNO

Inclui no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de Belo Horizonte a semana de conscientização e orientação ao cuidado e saúde do animal doméstico, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 1996/2016 – SEGUNDO TURNO

Institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários ou instituições financeiras situadas no Município de Belo Horizonte a utilizarem em suas agências com caixas/terminais eletrônicos de autoatendimento...

PROJETO DE LEI 1378/2014 – SEGUNDO TURNO

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam artigos de vestuário, roupas e similares no âmbito do Município de Belo Horizonte a instalarem provador adaptado e acessível...

PROJETO DE LEI 1018/2014 – PRIMEIRO TURNO

Disciplina a disponibilização de cadeiras de rodas para deslocamento de pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos nas suas instalações, pelos estabelecimentos que especifica...

PROJETO DE LEI 1378/2014 – PRIMEIRO TURNO

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam artigos de vestuário, roupas e similares no âmbito do Município de Belo Horizonte a instalarem provador adaptado e acessível...

PROJETO DE LEI 1357/2014 – PRIMEIRO TURNO

Institui no âmbito do Município de Belo Horizonte, a Política Municipal para valorização e aplicação do conhecimento e da experiência dos idosos para fins educacionais, culturais e sociais para a complementação...

PROJETO DE LEI 1915/2016 – PRIMEIRO TURNO

Dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos no município de Belo Horizonte, instituindo um programa de castração gratuita através de unidades móveis de esterilização, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 1048/2014 – PRIMEIRO TURNO

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de mesas escolares adaptadas às necessidades de alunos com deficiência nos estabelecimentos de ensino de Rede Municipal de Educação e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 1244/2014 – PRIMEIRO TURNO

Torna obrigatória a contratação do profissional Psicólogo para compor a equipe de profissionais das escolas municipais que disponibilizam o ensino fundamental e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 1996/2016 – PRIMEIRO TURNO

Institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários ou instituições financeiras situadas no Município de Belo Horizonte a utilizarem em suas agências com caixas/terminais eletrônicos de autoatendimento...