PROJETO DE LEI 321/2017 – SEGUNDO TURNO

Concede reajustes a aposentados e pensionistas sem direito à paridade remuneratória, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte.

PROJETO DE LEI 168/2017 – PRIMEIRO TURNO

Define regras para fabricação e comercialização de carimbos de profissões regulamentadas em lei, no Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 89/2017 – PRIMEIRO TURNO

Cria o programa Primeira Consulta e determina obrigatoriedade de atendimento gratuito em consultas médicas a pessoas idosas na rede hospitalar da Capital e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 1380/2014 – SEGUNDO TURNO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes em açougues e comércios do ramo, informando a procedência da carne que está sendo comercializada.

PROJETO DE LEI 145/2017 – PRIMEIRO TURNO

Dispõe sobre o parcelamento de preços públicos relativos aos serviços das necrópoles municipais e à concessão de terrenos nos Cemitérios Municipais e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 309/2017 – TURNO ÚNICO – VETO PARCIAL

Veto parcial à Proposição de Lei nº 56/17, que "Institui a Operação Urbana Simplificada do Plano de Inclusão Produtiva de Camelôs do Hipercentro e dá outras providências".

PROJETO DE LEI 61/2017 – SEGUNDO TURNO

Torna obrigatório curso de reciclagem aos agentes de trânsito responsáveis pela fiscalização e policiamento ostensivo de trânsito.

PROJETO DE LEI 131/2017 – SEGUNDO TURNO

Institui a obrigatoriedade de instituição de educação superior em funcionamento no Município com alunos regularmente matriculados na modalidade presencial de ensino, a manter profissional de Saúde para atendimento de primeiros socorros e de emergências e enfermaria equipada com desfibrilador, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 378/2017 – PRIMEIRO TURNO

Concede reajustes remuneratórios aos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 118/2017 – PRIMEIRO TURNO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 321/2017 – PRIMEIRO TURNO

Concede reajustes a aposentados e pensionistas sem direito à paridade remuneratória, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte.

PROJETO DE LEI 196/2017 – PRIMEIRO TURNO

Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 61/2017 – PRIMEIRO TURNO

Torna obrigatório curso de reciclagem aos agentes de trânsito responsáveis pela fiscalização e policiamento ostensivo de trânsito.

PROJETO DE LEI 124/2017 – PRIMEIRO TURNO

Acrescenta dispositivos à Lei n° 7169 de 30 de agosto de 1996 que Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 2030/2016 – PRIMEIRO TURNO

Fica instituída a Lei "Pai Presente" prorrogando a Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996 do Município de Belo Horizonte.

PROJETO DE LEI 139/2017 – SEGUNDO TURNO

Torna obrigatória a expressão com 2 (duas) casas decimais, no painel de preços e nas bombas medidoras, dos preços por litro de todos os combustíveis automotivos comercializados no Município.

PROJETO DE LEI 67/2017 – SEGUNDO TURNO

Determina a criação de um programa contínuo de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto, na Rede Pública Municipal de Saúde, no município de Belo Horizonte.

PROJETO DE LEI 1405/2014 – SEGUNDO TURNO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de plataformas para deficientes de mobilidade nas áreas de embarque do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro, no município de Belo Horizonte.

PROJETO DE LEI 1308/2014 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Veto total à Proposição de Lei nº 47/17, que "Dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento nas unidades de pronto atendimento do Município de Belo Horizonte".

PROJETO DE LEI 114/2017 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Veto total à Proposição de Lei nº 42/17, que "Proíbe a cobrança de Taxa de Expediente nas guias de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU".

PROJETO DE LEI 289/2017 – SEGUNDO TURNO

Institui o Dia da Reforma Protestante, a ser comemorado anualmente no dia 31 de outubro no Município de Belo Horizonte.

PROJETO DE LEI 40/2013 – SEGUNDO TURNO

Dispõe sobre reforma, padronização e instalação de filtros nos bueiros do município de Belo Horizonte e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 163/2017 – PRIMEIRO TURNO

Revoga Lei n° 10.900/16, que “Dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas que operam e/ou administram aplicativos destinados à captação, disponibilização e intermediação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros no Município de Belo Horizonte; sobre dispositivos de segurança e controle da atividade; sobre penalidades e dá outras providências.”

PROJETO DE LEI 289/2017 – PRIMEIRO TURNO

Institui o Dia da Reforma Protestante, a ser comemorado anualmente no dia 31 de outubro no Município de Belo Horizonte.

PROJETO DE LEI 193/2017 – SEGUNDO TURNO

Dispõe sobre cassação dos alvarás de funcionamento de casas de diversões, boates, casas de shows, hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que permitirem a prática, fizerem apologia, incentivo, mediação, favorecimento ou omissão à prostituição infantil ou à pedofilia no município de Belo Horizonte.

PROJETO DE LEI 156/2017 – PRIMEIRO TURNO

Dispõe sobre o Programa Municipal de saúde vocal e auditiva dos professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 106/2017 – PRIMEIRO TURNO

Torna obrigatória a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar do Município de Belo Horizonte/MG e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 31/2017 – PRIMEIRO TURNO

Acrescenta o art. 9°-A à Lei n° 9.063/05 que "Regula procedimentos e exigências para a realização de evento no Município".

PROJETO DE LEI 1402/2014 – SEGUNDO TURNO

Dispõe sobre o tratamento gratuito do Câncer de próstata pela Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 88/2017 – PRIMEIRO TURNO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao Legislativo sobre as alterações nas tarifas do Serviço de Transporte Público de Passageiros do Município de Belo Horizonte.

PROJETO DE LEI 67/2017 – PRIMEIRO TURNO

Determina a criação de um programa contínuo de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto, na Rede Pública Municipal de Saúde, no município de Belo Horizonte.

PROJETO DE LEI 1017/2014 – PRIMEIRO TURNO

Altera a Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, que "Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do quadro geral de pessoal do município de Belo Horizonte vinculados à administração direta e dá outras providências".

PROJETO DE LEI 1/2017 – TURNO ÚNICO – VETO PARCIAL

Veto parcial à Proposição de Lei nº 35/17, que "Inclui no Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município de Belo Horizonte a Semana de Conscientização e Orientação para o Cuidado e a Saúde do Animal Doméstico".

PROJETO DE LEI 193/2017 – PRIMEIRO TURNO

Dispõe sobre cassação dos alvarás de funcionamento de casas de diversões, boates, casas de shows, hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que permitirem a prática, fizerem apologia, incentivo, mediação, favorecimento ou omissão à prostituição infantil ou à pedofilia no município de Belo Horizonte.

PROJETO DE LEI 131/2017 – PRIMEIRO TURNO

Institui a obrigatoriedade de instituição de educação superior em funcionamento no Município com alunos regularmente matriculados na modalidade presencial de ensino, a manter profissional de Saúde para atendimento de primeiros socorros e de emergências e enfermaria equipada com desfibrilador, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 50/2017 – PRIMEIRO TURNO

Obriga a BHTRANS - Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte a instalar sinais semafóricos para pedestres nos locais que menciona.

PROJETO DE LEI 309/2017 – SEGUNDO TURNO

Institui a Operação Urbana Simplificada do Plano de Inclusão Produtiva de Camelôs do Hipercentro e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 1726/2015 – PRIMEIRO TURNO

Dispensa o pagamento das taxas com a realização de funeral à pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico, no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 179/2017 – PRIMEIRO TURNO

Institui o Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana, denominando ' IPTU VERDE", que estabelece o desconto progressivo no IPTU de imóveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental e eficiência energética.

PROJETO DE LEI 1448/2015 – SEGUNDO TURNO

Dispõe sobre a inclusão integral do texto contido no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro em todas as notificações e multas de trânsito relativas às infrações cometidas ou originadas dentro do município de Belo Horizonte, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 111/2017 – PRIMEIRO TURNO

Institui o mês "Maio Laranja" e o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 1792/2015 – SEGUNDO TURNO

Dispõe sobre a regulamentação da Resolução Federal n° 254, de 26 de outubro de 2007, do Conselho Nacional de trânsito (CONTRAN), ao transporte Individual de passageiro táxi na cidade de Belo Horizonte.

PROJETO DE LEI 105/2017 – PRIMEIRO TURNO

Institui o Dia Municipal em Memória das Vítimas do Holocausto, no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 139/2017 – PRIMEIRO TURNO

Torna obrigatória a expressão com 2 (duas) casas decimais, no painel de preços e nas bombas medidoras, dos preços por litro de todos os combustíveis automotivos comercializados no Município.

PROJETO DE LEI 1308/2014 – SEGUNDO TURNO

Dispõe sobre a instalação de Câmeras de Videomonitoramento nas Unidades de Pronto Atendimento - UPA do Município de Belo Horizonte.

PROJETO DE LEI 99/2017 – PRIMEIRO TURNO

Dispõe sobre a aposentadoria dos guardas municipais, nos termos do inciso II do § 4° do art. 40 da Constituição Federal c/c LC 144/2014, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 157/2017 – SEGUNDO TURNO

Altera a Lei n° 7166/96, que estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município.

PROJETO DE LEI 1378/2014 – TURNO ÚNICO – VETO PARCIAL

Veto parcial à Proposição de Lei nº 24/17, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam artigos de vestuário, roupas e similares no Município de instalar provador adaptado e acessível para atendimento das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida"

PROJETO DE LEI 309/2017 – PRIMEIRO TURNO

Institui a Operação Urbana Simplificada do Plano de Inclusão Produtiva de Camelôs do Hipercentro e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 2084/2016 – SEGUNDO TURNO

Autoriza o Poder Executivo a contratar, com a COPASA/MG, reconhecimento de dívida e parcelamento, oferecer garantia e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 1803/2015 – SEGUNDO TURNO

Dispõe sobre a implantação de assistência psicopedagógica em toda a Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem tendo como enfoque o educando e as instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental.

PROJETO DE LEI 157/2017 – PRIMEIRO TURNO

Altera a Lei n° 7166/96, que estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município.

PROJETO DE LEI 167/2017 – PRIMEIRO TURNO

Revoga Lei n° 10.982/16, que "Dispõe sobre a proibição da exposição, em mesas e balcões, de recipientes que contenham cloreto de sódio (sal de cozinha) em bares, restaurantes, lanchonetes e similares."

PROJETO DE LEI 34/2017 – PRIMEIRO TURNO

Dispõe sobre obrigatoriedade de informação ao consumidor em cardápios, nos estabelecimentos que especifica, sobre a existência ou não de glúten, lactose ou açúcar nos alimentos, assim como se têm natureza "diet" ou "light", e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 142/2017 – PRIMEIRO TURNO

Dispõe sobre a criação do Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração animal e Humana no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 112/2017 – PRIMEIRO TURNO

Institui o Dia da Conscientização e Prevenção ao Mal de Alzheimer no Calendário Oficial do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 132/2017 – PRIMEIRO TURNO

Dispõe sobre proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações, ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, no Município de Belo Horizonte/MG, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 114/2017 – SEGUNDO TURNO

Proíbe a Prefeitura de cobrar a Taxa de Expediente nas guias de recolhimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.

PROJETO DE LEI 2/2017 – PRIMEIRO TURNO

Inclui a Semana Municipal de Mobilização para Doação de Medula Óssea no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Belo Horizonte no período que menciona.

PROJETO DE LEI 1601/2015 – SEGUNDO TURNO

Dispõe sobre a oficialização da Campanha de Popularização do Teatro e da Dança de Belo Horizonte e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 114/2017 – PRIMEIRO TURNO

Proíbe a Prefeitura de cobrar a Taxa de Expediente nas guias de recolhimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.

PROJETO DE LEI 1/2017 – SEGUNDO TURNO

Inclui no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de Belo Horizonte a semana de conscientização e orientação ao cuidado e saúde do animal doméstico, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 1448/2015 – PRIMEIRO TURNO

Dispõe sobre a inclusão integral do texto contido no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro em todas as notificações e multas de trânsito relativas às infrações cometidas ou originadas dentro do município de Belo Horizonte, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 1949/2016 – SEGUNDO TURNO

Institui a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas escolas públicas municipais de Belo Horizonte, e dá outras providencias.

PROJETO DE LEI 842/2013 – SEGUNDO TURNO

Dispõe sobre a oficialização do Festival Internacional de Quadrinhos de Belo Horizonte - FIQ BH e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 1/2017 – PRIMEIRO TURNO

Inclui no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de Belo Horizonte a semana de conscientização e orientação ao cuidado e saúde do animal doméstico, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 1996/2016 – SEGUNDO TURNO

Institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários ou instituições financeiras situadas no Município de Belo Horizonte a utilizarem em suas agências com caixas/terminais eletrônicos de autoatendimento película fumê ou adesivo perfurado nas portas e paredes de vidro voltadas à via pública, estacionamentos ou outros locais, de maneira que impeçam a visualização externa de pessoas em seu interior e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 1378/2014 – SEGUNDO TURNO

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam artigos de vestuário, roupas e similares no âmbito do Município de Belo Horizonte a instalarem provador adaptado e acessível para atendimento das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 1587/2015 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Veto total à Proposição de Lei nº 5/17, que “Altera a Lei nº 10.277/11, que "Dispõe sobre a realização de atividades artísticas e culturais em praça pública do Município e dá outras providências"

PROJETO DE LEI 1845/2016 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Veto total à Proposição de Lei nº 08/17, que “Altera a Lei n° 9.725/09, que "Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências".

PROJETO DE LEI 1642/2015 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Veto total à Proposição de Lei nº 6/17, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de aulas de ensino religioso nas escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências."

PROJETO DE LEI 745/2013 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Veto total à Proposição de Lei nº 4/17, que “Altera a Lei nº 7.647/99, que "Dispõe sobre instalação, conservação, reforma, modernização, funcionamento e fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte".

PROJETO DE LEI 464/2013 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Veto total à Proposição de Lei nº 02/17, que “Determina percentual de ingressos a preços populares em estádios de futebol, arenas e outros equipamentos esportivos no Município."

PROJETO DE LEI 1823/2016 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Veto total à Proposição de Lei nº 7/17, que “Altera a Lei nº 9.725/09, que "Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências".

PROJETO DE LEI 2084/2016 – PRIMEIRO TURNO

Autoriza o Poder Executivo a contratar, com a COPASA/MG, reconhecimento de dívida e parcelamento, oferecer garantia e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 1018/2014 – PRIMEIRO TURNO

Disciplina a disponibilização de cadeiras de rodas para deslocamento de pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos nas suas instalações, pelos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 1380/2014 – PRIMEIRO TURNO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes em açougues e comércios do ramo, informando a procedência da carne que está sendo comercializada.

PROJETO DE LEI 1378/2014 – PRIMEIRO TURNO

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam artigos de vestuário, roupas e similares no âmbito do Município de Belo Horizonte a instalarem provador adaptado e acessível para atendimento das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 1357/2014 – PRIMEIRO TURNO

Institui no âmbito do Município de Belo Horizonte, a Política Municipal para valorização e aplicação do conhecimento e da experiência dos idosos para fins educacionais, culturais e sociais para a complementação educacional de crianças matriculadas na rede municipal de ensino, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 1915/2016 – PRIMEIRO TURNO

Dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos no município de Belo Horizonte, instituindo um programa de castração gratuita através de unidades móveis de esterilização, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 1827/2016 – SEGUNDO TURNO

Altera a Lei n° 9.288/06, que "Dispõe sobre transferência de titularidade de permissão outorgada pelo Município de Belo Horizonte e dá outras providências".

PROJETO DE LEI 2044/2016 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Veto total à Proposição de Lei nº 169/16, que "Dá o nome de Shimon Peres à praça a ser instalada no terreno localizado na Rua Doutor Javert Barros com a Avenida José de Oliveira Vaz, no Bairro Buritis".

PROJETO DE LEI 1788/2015 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Veto total à Proposição de Lei nº 131/16, que “ Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 6.648/94. que "Dispõe sobre a concessão de títulos declaratórios de utilidade pública”.

PROJETO DE LEI 1732/2015 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Veto total à Proposição de Lei nº 167/16, que "Assegura assistência odontológica 24 horas ao paciente internado em Unidade de Tratamento Intensivo ou Unidade de Tratamento Semi-Intensivo localizadas no Município de Belo Horizonte."

PROJETO DE LEI 1728/2015 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Veto total à Proposição de Lei nº 166/16, que "Acrescenta o inciso VII ao art. 6º da Lei nº 6.978/95, que 'Dispõe sobre a construção e o funcionamento de posto de abastecimento."

PROJETO DE LEI 1693/2015 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Veto total à Proposição de Lei n° 165/16, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública municipal divulgar, em seu sítio eletrônico institucional, a localização e o horário dos radares de fiscalização de velocidade, com seus respectivos limites de velocidade, e dá outras providências."

PROJETO DE LEI 1619/2015 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Veto total à Proposição de Lei nº 164/16, que "Altera a Lei 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, para instituir o exercício da atividade de comércio móvel de alimentos e bebidas em logradouro público".

PROJETO DE LEI 1539/2015 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Veto total à Proposição de Lei n° 163/16, que "Acrescenta os §§ 1° e 2° à Lei n° 9.078/05, que estabelece a Política da Pessoa com Deficiência e dá outras providências."

PROJETO DE LEI 1477/2015 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Veto total à Proposição de Lei nº 162/16, que "Acrescenta os artigos 2º-A e 8º-A à Lei nº 9.318, de 18 de janeiro de 2007, que 'Institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências'."

PROJETO DE LEI 1475/2015 – TURNO ÚNICO – VETO PARCIAL

Veto parcial à Proposição de Lei nº 141/16, que "Institui a Campanha de Reeducação Alimentar nas instituições de ensino infantil e ensino fundamental da rede pública e privada".

PROJETO DE LEI 404/2013 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Veto total à Proposição de Lei nº 151/16, que “Altera a Lei nº 9.725/09, que "institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI 965/2014 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Veto total à Proposição de Lei nº 151/16, que “Altera a Lei nº 9.725/09, que "institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI 1404/2014 – TURNO ÚNICO – VETO TOTAL

Veto total à Proposição de Lei nº 129/16, que “Altera a Lei nº 10.604/13 que "Dispõe sobre os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política de Atenção Integral à Saúde do Homem".

PROJETO DE LEI 1048/2014 – PRIMEIRO TURNO

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de mesas escolares adaptadas às necessidades de alunos com deficiência nos estabelecimentos de ensino de Rede Municipal de Educação e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 1751/2015 – PRIMEIRO TURNO

Dispõe sobre a reserva de assentos preferenciais nos terminais, estações e salas de espera que integram o sistema de transporte de passageiros em todas as modalidades.

PROJETO DE LEI 385/2013 – PRIMEIRO TURNO

Dispõe sobre a parceria entre o poder público e a iniciativa privada para o fornecimento de conjuntos de higiene bucal aos alunos da rede pública municipal.

PROJETO DE LEI 383/2013 – PRIMEIRO TURNO

Dispõe sobre o desconto no IPTU para as Associações com potencial de OSCIP's que tenham sede em imóvel próprio ao património da Instituição.

PROJETO DE LEI 1244/2014 – PRIMEIRO TURNO

Torna obrigatória a contratação do profissional Psicólogo para compor a equipe de profissionais das escolas municipais que disponibilizam o ensino fundamental e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 1996/2016 – PRIMEIRO TURNO

Institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários ou instituições financeiras situadas no Município de Belo Horizonte a utilizarem em suas agências com caixas/terminais eletrônicos de autoatendimento película fumê ou adesivo perfurado nas portas e paredes de vidro voltadas à via pública, estacionamentos ou outros locais, de maneira que impeçam a visualização externa de pessoas em seu interior e dá outras providências.