PROJETO DE LEI 306/2017

Inclui Parágrafo Único ao Artigo 104 da Lei n° 8.616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

votação Em Data Indefinida

PROJETO DE LEI 197/2017

Altera a Lei n° 7.640/99, que autoriza a compensação de créditos tributários e a transação para prevenção e terminação de litígios, altera a tabela de alíquotas do ISSQN nos casos que menciona, fixa critério para a tributação de serviços prestados por sociedades cooperativas, estabelece o rateio dos valores pagos a título de honorários advocatícios entre o conjunto de Procuradores Municipais e dá outras providências.

votação Em Data Indefinida

PROJETO DE LEI 167/2017

Revoga Lei n° 10.982/16, que "Dispõe sobre a proibição da exposição, em mesas e balcões, de recipientes que contenham cloreto de sódio (sal de cozinha) em bares, restaurantes, lanchonetes e similares."

não aprovado 03/06/2017

PROJETO DE LEI 163/2017

Revogação da lei que proíbe a Uber e o Cabify - Revoga Lei n° 10.900/16, que “Dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas que operam e/ou administram aplicativos destinados à captação, disponibilização e intermediação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros no Município de Belo Horizonte; sobre dispositivos de segurança e controle da atividade; sobre penalidades e dá outras providências.”

não aprovado 13/09/2017

REQUERIMENTO 55/2017

Constituição de Comissão para desenvolver Projeto de Racionalização do Estoque de Normas da Câmara Municipal de Belo Horizonte, que tem como objetivo a revogação das leis que hoje não possuem mais utilidade para a vida dos cidadãos.

aprovado 06/04/2017